Eleições 2026

MP Eleitoral se manifesta ao TSE contra registro de candidatura de Arruda

Na avaliação do MP, Arruda permanecerá inelegível até 2030

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José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal.
Redação
O Ministério Público Eleitoral (MPE) se posicionou nesta terça-feira (22) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o recurso de José Roberto Arruda (PSD) que tenta reverter a decisão do TRE-DF que negou por unanimidade o registro de sua candidatura a governador do Distrito Federal.
A manifestação é assinada por Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, vice-procurador-geral Eleitoral. O processo está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
No documento, o MP rejeita o argumento da defesa de que mudanças na Lei da Ficha Limpa teriam tornado Arruda elegível para 2026. Também descarta a existência de conexão entre as seis ações de improbidade administrativa nas quais o ex-governador foi condenado.
Segundo Barbosa, “ainda que eventualmente haja a coincidência do elemento ‘compra de apoio político’ em duas das ações, nada ampara a tese de que exista comunhão de causa de pedir entre todas elas” a ponto de aplicar a regra de conexão prevista no Código de Processo Civil.
O vice-procurador-geral aponta ainda que, se for considerada a condenação colegiada de dezembro de 2018, o prazo de 12 anos de inelegibilidade só terminaria em dezembro de 2030 — e isso apenas caso a conexão entre os processos fosse reconhecida.
A defesa de Arruda sustentava que o prazo deveria ser contado a partir da primeira condenação, de 2014. Para o MP, os efeitos dessa condenação já se encerraram em julho de 2022, antes mesmo da flexibilização da Ficha Limpa.
O Ministério Público também se manifestou sobre o recurso de Cláudio Ferreira Domingues, um dos autores de impugnação contra Arruda. Barbosa destacou que não há crítica ao acórdão do TRE-DF que manteve os atos de campanha e o nome do candidato na urna, condicionando a validade dos votos ao eventual deferimento do registro em instância superior.